No Congresso

PROJETOS

Projeto Lei Nº 5673/2013

Ementa

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os automóveis adquiridos por pessoas portadoras de deficiência auditiva.

Indexação

Alteração, Lei de Isenção do IPI para compra de automóveis, isenção, IPI, automóvel, pessoa portadora de deficiência, deficiente auditivo.


Projeto de Lei Nº 5329/2013

Projeto de Lei que exige ampla transparência em realização de obras públicas

Para dar mais transparência à realização de obras públicas. A proposta obriga a colocação de placas informativas sobre contratos celebrados para a execução de empreendimentos, em local próximo ao de sua realização. Os avisos deverão conter data de início e de conclusão; nome da empresa executora; número de processo licitatório; valor do contrato e identificação do órgão fiscalizador, bem como endereço e telefone que permita o acesso do cidadão.


Projeto de Lei Nº 4644/2012

Modifica a redação do art. 2.038 do Código Civil. Explicação: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.

Em algumas regiões do Brasil ainda existem chamados enfiteuses e laudêmio, onde o proprietário tem que pagar uma taxa para uso de um terreno, além dos tributos já existentes. O PL 4644/2012, modifica o Código Civil para extinguir a cobrança dos enfiteuses ainda existentes, atualizando e modernizando a legislação civil brasileira.


Projeto de Lei Nº 4643/2012

Autoriza a criação de Fundo Patrimonial (endowment fund) nas instituições federais de ensino superior. Explicação: Altera a Lei nº 9.250, de 1995 e a Lei nº 9.249, de 1995.

Como forma de criar novas fontes de investimentos para as Instituições de Ensino Superior - IES, o Projeto de Lei 4643/2012 traz para o ordenamento jurídico a criação de fundos patrimoniais que funcionam com sucesso nos EUA e Europa, como forma de custear a educação, a ciência e a tecnologia. No Brasil já temos algumas experiências, mas sem uma legislação adequada.


Projeto de Lei Nº 4642/2012

Altera o art. 61 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

No Brasil, o número de policias que são mortos vem crescendo de forma assustadora, numa tentativa de intimidar o trabalho daqueles que tem a obrigação de proteger os cidadãos. O PL 4642/2012, vem estabelecer como circunstância agravante o crime cometido contra policial, inclusive quando o mesmo estiver em folga.


Projeto de Lei Nº 4334/2012

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que trata de acessibilidade, para obrigar as locadoras a ofertarem veículos adaptados.

O tema de mobilidade urbana vem nos últimos anos sendo assunto de diversos debates. O PL 4334/2012, chama a atenção para os portadores de necessidade especiais, que, ao precisarem locar veículos não encontram no mercado. A proposição obriga que empresas do setor a ofertarem pelo menos 2 veículos adaptados como forma de atender melhor esse público consumidor.


Projeto de Lei Nº 1992/2012

Dispõe sobre a obrigação de os cinemas realizarem a higienização dos óculos especiais utilizados para visualização de filmes em três dimensões.

O Brasil vem demonstrando um desenvolvimento na utilização de tecnologia com a utilização de óculos especiais nos filmes em três dimensões, com isso é necessário que os cinemas se adaptem aos novos tempos e que sejam obrigados a realizarem a higienização dos óculos chamados de 3D, com objetivo de evitar a proliferação de doença. Esse é o objetivo a apresentação do Projeto de Lei 1992/2012.


Projeto de Lei Nº 1717/2011

Permite à pessoa física contribuinte do imposto de renda deduzir da renda tributável as despesas com pagamento de prêmio de seguro de vida, de imóvel ou de automóvel, acrescentando alínea "h" ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

O Projeto de Lei visa a alterar a legislação do Imposto de Renda, permitindo que o contribuinte pessoa física possa deduzir da renda tributável os prêmios de pagamento de seguros nela enunciados.


Projeto de Lei Nº 1716/2011

Obriga a afixação de avisos sobre o Seguro contra Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) em áreas de pronto atendimento.

Todos os anos vítimas ou familiares são pegos de surpresas por acidentes de trânsitos. Muitos por motivo de dor, desespero, ou simplesmente por desconhecer, acabam ignorando a existência do seguro contra danos pessoais causados. O Projeto de Lei 1.716/2011 obriga a colocação de cartazes informando os direitos do cidadão em local de pronto atendimento.


Projeto de Lei Nº 1461/2011

Acrescenta o art. 129-A na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o envio de mensagens de texto de utilidade pública pela prestadora de serviço de telecomunicações.

Com a popularização dos celulares e das mensagens de textos, torpedos, também conhecidas do público em geral como SMS, o Projeto de Lei 1461/2011 tem como objetivo ampliar a forma de comunicação entre o Estado e o cidadão, principalmente em campanhas de utilidade pública, anúncio de acidentes, catástrofe, como já tem experiências de sucesso nos EUA e na Europa.


Projeto de Lei Nº 1443/2011

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre isenção de cobrança de taxa relativa à inspeção de veículos de condução de escolares.

O transporte escolar vem sendo uma opção segura e confiável para os pais, que além de reduzir os problemas da vida moderna, como o trânsito e a rotina das famílias. Por isso, o Poder Público deveria dá uma atenção maior, valorizando o condutor que presta um serviço hoje considerado essencial. Como no Brasil existe uma sobrecarga de tributos, não faz mais sentido penalizar o setor com uma taxa semestral.


Projeto de Lei Nº 1442/2011

Acresce § 3º ao art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.

O Projeto de Lei responsabiliza os fabricantes e comerciantes a disponibilizar locais de coleta para embalagens de politereftalato de etileno - garrafa PET, incluindo o inciso VII ao § 3º do art. 33.


Projeto de Lei Nº 1203/2011

Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região Oeste de São Paulo, com sede no Município de Osasco, Estado de São Paulo.

A Região Oeste da Grande São Paulo vem tendo um crescimento econômico significativo, levando a população a crescer muito além da média nacional. O Projeto de Lei 1203/2011 tem por objetivo trazer uma IES federal para atender a população jovem local, beneficiando os estudantes das cidades de Barueri, Cajamar, Carapicuíba, Cotia, Embu, Embu-Guaçu, Itapevi, Jandira, Juquitiba, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Santana de Parnaíba, Taboão da Serra, Vargem Grande Paulista hoje precisam deslocar-se para as cidades de São Paulo ou Campinas a fim de darem continuidade aos seus estudos no nível superior.


Projeto de Lei Nº 1202/2011

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o Cadastro Nacional Positivo de Condutores de Veículos Automotores, e estabelece desconto no valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na aquisição de automóveis pelos condutores incluídos nesse cadastro.

O Brasil vem apresentando um número crescente e assustador no aumento de acidentes de trânsito, mesmo criando legislação mais dura para controlar. O Projeto de Lei 1202/2011 vem contra essa lógica de penalizar e sim valorizar os bons condutores, através da criação de um cadastro nacional, com um desconto na compra de novo veículo.


Projeto de Lei Nº 830/2011

Altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº 9.998, de 2000 para permitir o uso dos recursos do FUST - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - na forma de subvenções para entidades da sociedade civil sem fins lucrativos que atuam na democratização da informática.

O esforço que o Estado brasileiro vem fazendo nos últimos anos para promover a universalização do acesso à Internet não tem sido eficaz, tendo em vista que ainda existem noventa milhões de brasileiros sem acesso à rede mundial de computadores. A solução desse problema

passa, necessariamente, pela cooperação entre o Poder Público e as entidades sem fins lucrativos que atuem na democratização da informática.


Projeto de Lei Nº 3801/2012

Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, tipificando a infração de interferência em operação policial.

O objetivo proposto pelo PL 3801/2013 é proibir que profissionais que não seja da área de segurança pública façam com que o trabalho policial seja prejudicado mediante divulgação ao vivo de comunicação com suspeito, acusado ou praticante de ato ilícito, colocando em risco a operação, a vida dos envolvidos e dos profissionais.


Projeto de Lei Nº 1992/2012

Dispõe sobre a obrigação de os cinemas realizarem a higienização dos óculos especiais utilizados para visualização de filmes em três dimensões

O Brasil vem demonstrando um desenvolvimento na utilização de tecnologia com a utilização de óculos especiais nos filmes em três dimensões, com isso é necessário que os cinemas se adaptem aos novos tempos e que sejam obrigados a realizarem a higienização dos óculos chamados de 3D, com objetivo de evitar a proliferação de doença. Esse é o objetivo a apresentação do Projeto de Lei 1992/2012.


Projeto de Lei Nº 953/2011

Dispõe sobre o uso de material permeável na pavimentação de estacionamentos abertos.

O Projeto de Lei 953/2011 pretende acabar com a cruel realidade dos moradores que são sempre atingidos por enchentes, que ficam com suas casas, ruas e avenidas totalmente alagada em virtude de construções não adequadas às intempéries da natureza, obrigando as novas construções a usarem asfalto poroso, concreto poroso, blocos de concreto vazado.


Projeto de Lei Nº 749/2011

Veda a constituição de cadastros de reserva em concursos públicos levados a termo por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública federal direta e indireta

O projeto tem a finalidade de acabar com os concursos públicos que são feitos sem dá aos concursando a perspectiva de serem a chamados.


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