No Congresso

RELATORIA DE PROJETOS

PROJETO DE LEI No 2.129, DE 2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI No 2.129, DE 2011

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para coibir o bullying no esporte.

Autor: Deputado VAZ DE LIMA

Relatora: Deputada BRUNA FURLAN

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 2.129, de 2011, introduz o inciso XI e o §2º no art. 2º da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, os quais passariam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ........................................................................

XI - da segurança, propiciado ao praticante de qualquer modalidade desportiva, quanto a sua integridade física, mental ou sensorial, inclusive com medidas que conscientizem, previnam e combatam a prática de bullying. (NR).

........................................................................................

§ 1º A exploração e a gestão do desporto profissional constituem exercício de atividade econômica sujeitando-se, especificamente, à observância dos princípios:

I - da transparência financeira e administrativa;

II - da moralidade na gestão desportiva;

III - da responsabilidade social de seus dirigentes;

IV - do tratamento diferenciado em relação ao desporto não profissional; e

V - da participação na organização desportiva do País.

§ 2º Entende-se por bullying, previsto no inciso XI deste artigo, a prática de atos de violência física ou psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor, angústia ou humilhação à vítima. (NR)"

Enfim, o Projeto em exame modifica o inciso XI do art. 2º da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, além de acrescer § 2º no mesmo dispositivo.

A proposição acresce também ao art. 25 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, o § 2º, o qual se apresenta na seguinte redação;

"Art. 25......................................................................

§2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que constituírem sistemas próprios de desporto deverão incluir em seus projetos esportivos medidas educativas, de conscientização, de prevenção e de combate ao bullying. (NR)"

A Comissão de Turismo e Desporto aprovou a matéria, sem emendas, na forma do parecer do relator, o Deputado Otávio Leite.

Vem em seguida a matéria a este Colegiado onde se lança o presente parecer.

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32, IV, a), cumpre que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronuncie acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição em análise.

A proposição introduz modificações na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, a qual "institui normas gerais do desporto e dá outras providências", segundo a sua própria ementa. A legislação sobre desporto compete, concorrentemente, à União, aos Estados e ao Distrito Federal, consoante o que dispõe o art. 24, IX. Desse modo, não há óbice à iniciativa de Parlamentar no caso. A matéria tem, portanto, fundamento na Constituição, sendo, desse modo, constitucional.

Em nenhum momento, a proposição fere os princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico pátrio. É, pois, jurídica.

No que toca à técnica e à redação legislativa, deve-se evitar o estrangeirismo "bullying" que não se coaduna com a nossa riquíssima língua vernácula, a última flor do Lácio, na impecável e memorável expressão de Olavo Braz Guimarães Bilac, em seu conhecido poema "Língua Portuguesa". Demais, tal palavra é, sobejamente, despicienda, pois a expressão "intimidação sistemática" traduz muito bem o que se pretende designar com o anglicismo dispensável "bullying".

Haja vista o que acabo de expor, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.129, de 2011, na forma do Substitutiva anexo.

Sala da Comissão, em 19 de abril de 2012.

Deputada BRUNA FURLAN - Relatora

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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 2.129, DE 2011

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para coibir a intimidação sistemática no esporte.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte XI e §2º, renumerando-se o atual parágrafo único para §1º:

"Art. 2º ............................................................................

XI ? da segurança, propiciado ao praticante de qualquer modalidade desportiva, quanto a sua integridade física, mental ou sensorial, inclusive com medidas que conscientizem, previnam e combatam a prática de intimidação sistemática.

........................................................................................

§ 2º Entende-se por intimidação sistemática, prevista no inciso XI deste artigo, a prática de atos de violência física ou psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor, angústia ou humilhação à vítima. (NR)"

Art. 2º O art. 25 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte §2º, renumerando-se o atual parágrafo único para §1º:

"Art. 25 ........................................................................

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que constituírem sistemas próprios de desporto deverão incluir em seus projetos esportivos medidas educativas, de conscientização, de prevenção e de combate à intimidação sistemática, definida no § 2º do art. 2º da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. (NR)"

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em 19 de abril de 2012.

Deputada BRUNA FURLAN - Relatora


PROJETO DE LEI N.º 61, DE 2011

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

PROJETO DE LEI N.º 61, DE 2011

(Do Sr. Otavio Leite)

Institui mecanismo tributário através do Imposto de Renda Pessoa Física, para fins de estímulo à aquisição de casa própria por contribuinte, desde que, exclusivamente destinada para sua moradia.

Autor: Deputado OTAVIO LEITE

Relator: Deputado ROBERTO BRITO

VOTO EM SEPARADO DA DEPUTADA BRUNA FURLAN

Encontra-se sob análise a proposição acima referida que trata da implantação de mecanismo tributário para facilitar a aquisição de casa própria, em atendimento ao direito social à moradia, garantido pelo art. 6º, caput, da Constituição Federal, bem como para estimular o setor da construção civil. Segundo a proposta, o contribuinte, pessoa física, poderá deduzir da base de cálculo do seu imposto de renda, na declaração de ajuste anual, os pagamentos efetuados durante o ano-base por compra de imóvel destinado exclusivamente à moradia própria, desde que seja o seu único imóvel.

O Autor defende a iniciativa argumentando que é necessário garantir o acesso à moradia, particularmente às pessoas de renda mais baixa, e que o incentivo à construção civil gera reflexos positivos na geração de postos de trabalho e no aumento de arrecadação de impostos e contribuições em todos os níveis de governo.

É louvável a preocupação do ilustre Autor com a questão do acesso à moradia. Segundo estudo realizado pela Fundação João Pinheiro e Ministério das Cidades, com base nos dados do Censo, o déficit habitacional básico no Brasil alcançava cerca de 5,9 milhões de unidades. Para o referido estudo, define-se déficit habitacional básico como o montante de novas habitações necessário para atender os casos de coabitação familiar, dos domicílios improvisados e dos rústicos. Registre-se, a propósito, que mais de 90% desse montante diz respeito a famílias com renda mensal de até cinco salários mínimos.

Sabemos que, para essas famílias, o acesso à moradia depende de subsídio, pois elas não conseguem arcar com todos os custos financeiros decorrentes de um financiamento. Afinal, como bem apontou o Autor em sua justificação, a renda média da população, especialmente das classes menos favorecidas e da classe média brasileira não vem acompanhando o crescimento dos fatores que oneram o desenvolvimento imobiliário nos grandes centros urbanos brasileiros. Embora em certos casos esse subsídio tenha que corresponder praticamente ao valor total do imóvel, em outros a família precisa apenas de um apoio para conseguir pagar as prestações até o final do financiamento.

É precisamente nessa hipótese que a proposição ora em exame se torna útil. Ao permitir que o adquirente, pessoa física, de unidade habitacional em regime de financiamento deduza da base de cálculo do seu imposto de renda, na declaração de ajuste anual, os pagamentos efetuados durante o ano-base por compra do imóvel, a proposta traz um enorme benefício para as famílias assalariadas de baixa renda. Com essa dedução, as famílias passam a comprometer um percentual menor da sua renda com a aquisição do imóvel, facilitando o financiamento.

Para evitar que a medida dê margem a utilizações indevidas, a proposta estabelece que o adquirente somente pode usufruir do subsídio se o imóvel for o único de sua propriedade e destinado à moradia própria. Ademais, se o contribuinte deixar de utilizar o imóvel como sua residência ou de seus dependentes, dentro do prazo de cinco anos, contados da data da aquisição, ou alienar o imóvel no mesmo prazo, ele perderá, no todo, o direito à dedução. Nessa hipótese, sobre os valores deduzidos incidirão multa de 30% e demais encargos legais.

Sabemos que toda proposta de subsídio que implique renúncia de receita, tem implicações em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois deve ser apontado o impacto orçamentário e financeiro do benefício e, eventualmente, as medidas de compensação necessárias. Por essa razão, a proposta prevê que o Poder Executivo estimará o montante da renúncia fiscal decorrente da futura lei e o incluirá no demonstrativo que acompanha a legislação orçamentária anual.

Diante do exposto, naquilo que compete a esta Comissão analisar, apresentamos nosso voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 61, de 2011.

Sala da Comissão, em 06 de julho de 2011.

Deputada BRUNA FURLAN


PROJETO DE LEI Nº 4.749, DE 2009

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

PROJETO DE LEI Nº 4.749, DE 2009

Eleva a dez anos a responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança dos edifícios e outras construções consideráveis.

Autor: Deputado Celso Russomanno

Relatora: Deputada Bruna Furlan

I - RELATÓRIO

O projeto de lei em foco pretende alterar o caput do art. 618 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), visando elevar de cinco para dez anos a responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança da edificação. O nobre autor justifica sua iniciativa argumentando que os vícios capazes de conduzir, inclusive, ao desabamento da obra, não são perceptíveis desde logo, podendo-se manifestar depois de longo período.

A proposição traz apensadas outras quatro propostas, a saber:

- PL nº 6.429/2009, do Sr. José Airton Cirilo, que altera o mesmo dispositivo do Código Civil para ampliar o período de garantia das obras de infraestrutura e de pavimentação de estradas e vias urbanas;

- PL nº 6.439/2009, do Sr. Evandro Milhomen, com o mesmo escopo da proposição anterior;

- PL nº 7.023/2010, do Sr. Rodovalho, com o mesmo escopo das duas proposições anteriores;

- PL nº 243/2011, do Sr. Sandes Júnior, que altera o mesmo dispositivo do Código Civil para ampliar o prazo da responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança de edifícios e outras construções consideráveis.

Após o exame por esta Comissão, a proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em regime de tramitação ordinária e conclusiva.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas neste Órgão Técnico.

É o nosso relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O estabelecimento de um prazo para a responsabilidade do empreiteiro em relação à solidez e à segurança das edificações é de suma importância, não só para os compradores dos imóveis, como também para o próprio empreiteiro. Para os compradores, essa medida representa a garantia de que eventuais problemas surgidos após o término da construção terão o devido reparo e, na hipótese de um acidente, facilita o pagamento de indenização. Do ponto de vista do empreiteiro, a fixação de um prazo também é interessante, pois impede que ele seja acionado ao longo dos anos, indefinidamente.

Note-se que, dentro do prazo legal previsto, a responsabilidade do empreiteiro é objetiva, ou seja, independe de culpa, a qual é presumida, permitindo ao proprietário simplesmente exigir a realização dos reparos. O legislador, ao elaborar o Código Civil, consagrou o período de cinco anos para a responsabilidade do empreiteiro, por entender que, dificilmente, um defeito decorrente de vício na construção demoraria mais do que isso para se manifestar.

Realmente, é comum que defeitos decorrentes de vício da construção apareçam logo nos primeiros meses após o término da obra. Entretanto, a observação empírica nos mostra que existem vícios graves que não são perceptíveis logo e que podem se manifestar depois de período significativo de tempo. Quando isso acontece, o caminho para a responsabilização do construtor é muito mais longo, pois a responsabilidade não será mais objetiva, mas dependerá de perícia e prova de culpa.

Entendemos, assim, que a extensão do prazo de responsabilidade, constante do Código Civil, de cinco para dez anos, é positiva. Lembramos que, em muitos casos, as famílias investem os recursos de toda uma vida de trabalho na compra de um imóvel, e não podem ficar desamparadas caso venha a se manifestar algum vício construtivo depois de algum tempo.

Igualmente oportunas são as propostas que pretendem ampliar o prazo de responsabilidade no caso de obras de infraestrutura e de pavimentação de rodovias e vias urbanas. Sabemos que um dos fatores que contribuem para as más condições de conservação de nossas vias é a má qualidade dos materiais e do serviço. Deficiência na compactação do leito, camadas de base mal dimensionadas e revestimento mal feito levam à deterioração prematura de pavimentos recém construídos. Não raro, quando ocorrem os problemas, culpam-se as condições metereológicas e de excesso de tráfego.

Com a extensão do período de responsabilidade e a obrigação de o empreiteiro realizar os reparos necessários, prevista em um dos apensos, certamente essa situação irá mudar. Cientes das novas regras, as empreiteiras de obras de infraestrutura e pavimentação passarão a ter maior cuidado com o projeto, dimensionando adequadamente as camadas da pavimentação e executando as obras de forma mais acurada. Tal mudança de atitude significará maior durabilidade nas obras, com a consequente economia de recursos públicos.

Um ponto, entretanto, merece reparos. O PL nº 6.429, de 2009, apensado, prevê que fique explícita a obrigação de o empreiteiro realizar, durante o prazo de responsabilidade previsto, os reparos e serviços de manutenção que se fizerem necessários. Em primeiro lugar, não se justifica essa explicitação, pois o prazo legal de responsabilidade já implica a obrigação de realizar os reparos necessários. Por outro lado, não se pode exigir do empreiteiro que fique responsável pela manutenção da obra, pois essa é uma necessidade natural, que não está ligada à existência de vícios construtivos.

À vista do exposto, julgamos de bom alvitre a aprovação da extensão do prazo de responsabilidade do empreiteiro, como pretendido. Considerando que são cinco projetos de lei semelhantes, faz-se imperativa a formulação de um substitutivo, de forma a englobar todas as propostas.

Lembramos que, além da garantia expressa no Código Civil, o contrato de empreitada pode estabelecer prazos maiores de garantia. Havendo tal previsão, o empreiteiro vai responder pela obra durante período determinado em contrato e na forma ali acordada.

Assim, nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.749, de 2009, e de seus apensos, Projetos de Lei nº 6.429, de 2009, nº 6.439, de 2009, nº 7.023, de 2010, e nº 243, de 2011, na forma do substitutivo anexo.

Sala da Comissão, em 29 de junho de 2011.

Deputada BRUNA FURLAN

Relatora

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4.749, DE 2009

(E aos apensos: Projetos de Lei nº 6.429, de 2009, nº 6.439, de 2009, nº 7.023, de 2010, e nº 243, de 2011)

Eleva para dez anos o prazo de responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança de edificações e obras de infraestrutura e pavimentação.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), de forma a ampliar de cinco para dez anos o prazo de responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança de edificações e obras de infraestrutura e pavimentação.

Art. 2º O artigo 618 da Lei nº 10.406, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

?Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de 10 (dez) anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

§ 1º Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos 180 (cento e oitenta) dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente a obras de infraestrutura e pavimentação de vias urbanas e rurais, sendo contado o prazo a partir da data de entrega da obra.? (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em de junho de 2011.

Deputada BRUNA FURLAN

Relatora


PROJETO DE LEI Nº 2.661, DE 2000

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 2.661, DE 2000

Institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas de progressiva erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras providências.

Autor: SENADO FEDERAL

Relator: Deputada BRUNA FURLAN

I ? RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 2.661, de 2000, originário do Senado Federal, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, ? institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas de progressiva erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas,? as quais serão apresentadas ao Congresso Nacional por meio de mensagem encaminhada pelo Presidente da República, na abertura da sessão legislativa.

As metas devem, segundo o disposto no art. 2º, §1º, do Projeto, expressar a redução de famílias e pessoas que estejam vivendo abaixo da linha oficial de pobreza.

O § 2º do mesmo dispositivo dispõe que o Presidente da República deverá se valer de parâmetros disponíveis recentes, ao fazer o balanço de suas atividades no que toca à matéria.

O plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os planos e programas nacionais, regionais e setoriais incluirão a erradicação da pobreza como uma de suas metas.

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou a matéria com emenda. Essa emenda modifica a redação do parágrafo único do art. 1º do Projeto, o qual define linha oficial de pobreza.

A Comissão de Finanças e Tributação concluiu pela não implicação do Projeto de Lei nº 2.661, de 2000, e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família com aumento ou diminuição da receita ou da despesa publicas, hipótese em que não cabe parecer quanto à adequação financeira e orçamentária.

Dois relatores anteriormente designados, o Deputado Odair e o Deputado José Genoíno, lançaram seus pareceres à matéria, os quais não chegaram a ser apreciado. Ao parecer do Deputado Odair, o Deputado Régis de Oliveira apresentou voto em separado.

É o relatório.

II ? VOTO DA RELATORA

Cabe à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.661, de 2000, bem como da emenda aprovada na Comissão de Seguridade Social e Família, conforme dispõe o art. 32, IV, alínea ?a?, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

A matéria em exame é da competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 23, X - CF), cabendo ao Congresso Nacional dispor sobre normas gerais, com a sanção do Presidente da República, consoante o art. 48,IV, da Constituição Federal. O inciso referido trata de planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento. Há, portanto, fundamento constitucional para a proposição apresentada.

Todavia, a Proposição apresenta vícios que devem ser sanados para garantir a sua constitucionalidade.

O art. 2º da proposição, ao fixar obrigação de o Presidente da República estabelecer metas a serem atingidas em seu governo no que se refere à erradicação da pobreza., transgride o princípio da separação entre os Poderes, inscrito no art. 2º da Constituição da República. Demais, a obrigação de o Presidente informar as suas metas em mensagem ao Poder Legislativo constitui um acréscimo, por meio de lei, a uma competência que tem a sua sede na Constituição (art. 84, XI), o que constitui inconstitucionalidade palmar.

O § 3º do art. 2º é outro vício incontornável no que toca à constitucionalidade, pois trata da elaboração de leis, como o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias ou a lei do orçamento, fora da legislação complementar (art.165, § 9º da Constituição da República).

O art. 3º e o art. 4º do Projeto também são inconstitucionais, pois fixam prazo para o Presidente da República encaminhar ao Congresso Nacional as metas mencionadas pelo art. 2º do projeto.

Não pode Projeto, nascido de iniciativa de Parlamentar, criar obrigações para o Poder Executivo. Se isso sucedesse, o Poder Executivo ficaria à mercê da vontade do Parlamento e teria esvaziada a sua esfera de competências.

Nada a objetar à constitucionalidade formal ou material da emenda aprovada na Comissão de Seguridade Social e Família.

O Projeto de Lei nº 2.661, de 2000, e a emenda aprovada na Comissão de Seguridade Social e Família não violam os princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico pátrio. Eis por que são ambos jurídicos.

No que concerne à técnica legislativa, observa-se que tanto o Projeto de Lei nº 2.661, de 2000, quanto a emenda aprovada na Comissão de Seguridade Social e Família, seguem as prescrições da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998., na sua atual redação.

Haja vista o que acabo de expor, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.661, de 2000, na forma do Substitutivo anexo, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da emenda aprovada na Comissão de Seguridade Social e Família.

Sala da Comissão, em 04 de agosto de 2011.

Deputada BRUNA FURLAN

Relatora

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2.661, DE 2000

Institui a linha oficial de pobreza e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a linha oficial de pobreza.

Art. 2º Considera-se linha oficial de pobreza o rendimento anual mínimo necessário para que um grupo familiar ou uma pessoa que viva sozinha possa suprir os bens e serviços necessários para uma vida digna.

Art. 3º As políticas públicas de erradicação da pobreza deverão conter metas nacionais e regionais de redução do número de famílias e pessoas que estejam vivendo abaixo da linha oficial de pobreza a que se refere o art. 1º.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em 04 de agosto de 2011.

Deputada BRUNA FURLAN

Relatora


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 406, DE 2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 406, DE 2009

Altera a redação do inciso IV do art. 158, do art. 159 e do art. 198, da Constituição Federal, para aumentar a parcela pertencente aos Municípios do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, estabelecer montante mínimo anual de recursos do Fundo de Participação dos Municípios e seu aumento, e determinar que a União entregue aos Municípios parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro.

Autores: Deputado ALFREDO KAEFER e outros

Relatora: Deputada BRUNA FURLAN

I - RELATÓRIO

A Proposta de Emenda à Constituição em tela, cujo primeiro signatário é o nobre Deputado ALFREDO KAEFER, tem por objetivo alterar a redação do inciso IV do art. 158, do art. 159 e do art. 198, nos seguintes termos:

- aumenta de vinte e cinco para trinta por cento a parcela do ICMS arrecadado pelos Estados e transferido aos Municípios;

- aumenta de quarenta e oito para cinquenta por cento a parcela do imposto sobre a renda que será repartida pela União aos Fundos de Participação e de vinte e dois inteiros e cinco décimos para vinte e quatro inteiros e cinco décimos a parcela que será entregue ao Fundo de Participação dos Municípios;

- acrescenta a partilha de vinte e três inteiros e cinco décimos da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro, para os Municípios e o Distrito Federal, a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde.

De acordo com seus eminentes autores, os Municípios enfrentam sérias dificuldades para prestar os serviços públicos que lhes são atribuídos pela Constituição, principalmente em razão da forma de distribuição de recursos entre os entes da Federação pela Carta Magna, que não levou em conta as necessidades dos Municípios.

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

Compete a esta Comissão o exame da admissibilidade da proposta em tela, nos termos do art. 202, caput, combinado com o art. 32, IV, ?b? do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

No tocante à iniciativa, o número de assinaturas é suficiente na proposta, conforme atestou a Secretaria-Geral da Mesa nos autos.

Não há, neste momento, limitações circunstanciais ao poder de reforma constitucional, eis que o País não se encontra na vigência de estado de sítio, de estado de defesa ou de intervenção federal.

A proposta de emenda sob exame não é tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, nem a separação dos Poderes ou os direitos e garantias individuais. A matéria em tela também não foi rejeitada ou havida por prejudicada na presente sessão legislativa.

A proposta atende, portanto, aos pressupostos constantes do art. 60 da Constituição Federal.

No tocante à técnica legislativa, faz-se necessário renumerar o §2º-A acrescentado ao art. 198 da Constituição, para adequá-lo aos ditames da Lei Complementar nº 95/98, com a redação dada pela Lei Complementar nº 107/01. Contudo, tal alteração pode ser realizada quando da apreciação das propostas pela comissão especial a ser criada para o exame de mérito.

Não há qualquer outro óbice à aprovação em relação à aludida proposta.

Em face do exposto, nosso voto é pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 406, de 2009.

Sala da Comissão, em 09 de junho de 2011.

Deputada BRUNA FURLAN

Relatora


PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 302, DE 2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO No 302, DE 2011

(MENSAGEM No 751/2010)

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Transamérica de São Paulo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

Autora: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Relatora: Deputada BRUNA FURLAN

I - RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprova o ato a que se refere a Portaria no 186, de 24 de março de 2010, que renova, a partir de 1º de maio de 2004, a permissão outorgada à Rádio Transamérica de São Paulo Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

De competência conclusiva das comissões, o ato normativo emanado do Poder Executivo, foi apreciado, primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprovou parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe.

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32, IV, a), cumpre que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronuncie exclusivamente acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 302, de 2011.

A proposição em foco, elaborada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática limita-se a formalizar a ratificação, pela Câmara, de ato de renovação de permissão resultante da análise técnica realizada pelo Ministério das Comunicações. Nesse sentido, atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do art. 223 da nossa Lei Maior.

A matéria é de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legislativo o instrumento adequado, conforme preceitua o art. 109 do Regimento Interno.

Obedecidos os requisitos constitucionais formais, podemos constatar que o projeto em exame não contraria preceitos ou princípios da Constituição em vigor, nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material.

A técnica legislativa e a redação empregadas parecem adequadas, conformando-se perfeitamente às normas estabelecidas pela Lei Complementar no 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar no 107, de 2001.

Isto posto, nada mais havendo que possa obstar sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo no 302, de 2011.

Sala da Comissão, em 10 de agosto de 2011.

Deputada BRUNA FURLAN

Relatora


PROJETO DE LEI Nº 7.615, DE 2010

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

PROJETO DE LEI Nº 7.615, DE 2010

Institui financiamento especial para porteiros e funcionários de edifícios e condomínios para aquisição da casa própria.

Autor: Deputado OTAVIO LEITE

Relatora: Deputada BRUNA FURLAN

I - RELATÓRIO

O projeto de lei em tela estabelece que, sem prejuízo das linhas de crédito já instituídas na área habitacional, o poder executivo criará programa especial para a aquisição da casa própria especificamente direcionado a porteiros e funcionários de edifícios e condomínios, por meio de linhas de crédito com tratamento diferenciado nas instituições financeiras oficiais. Esse tratamento diferenciado implica taxas de juros subsidiadas e autorização para equalizações financeiras eventuais.

Explicita-se no texto da proposição que o programa previsto deverá ser concebido segundo uma composição atuarial que permita a esses beneficiários, ao tempo de sua aposentadoria, terem acesso automático a carta de crédito para aquisição da casa própria.

Aberto o prazo regimental nesta Câmara Técnica, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei.

É o nosso Relatório.

II - VOTO DA RELATORA

Concordamos plenamente com o ilustre Autor do projeto de lei quando afirma que a categoria profissional dos porteiros e funcionários de edifícios e condomínios necessita de atenção especial do legislador, no sentido de serem assegurados os seus direitos sociais, entre eles o direito social à habitação consagrado no art. 6º da Constituição Federal.

Do ponto de vista da Comissão de Desenvolvimento Urbano, não poderíamos ter outra posição que não o pleno apoio à proposição em tela.

Eventuais ajustes em relação às normas gerais que regulam o financiamento habitacional serão realizados pela Comissão de Finanças e Tributação, a próxima a se manifestar nesse processo.

Somos, assim, pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.615, de 2010.

É o nosso Voto.

Sala da Comissão, em 10 de agosto de 2011.

Deputada BRUNA FURLAN

Relatora


PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.005, DE 2010

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO No 3.005, DE 2010

(MENSAGEM No 359/2010)

Aprova o ato que autoriza a Associação Princesa de São Bernardo do Campo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo.

Autora: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Relatora: Deputada BRUNA FURLAN

I - RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprova o ato a que se refere a Portaria no 949, de 20 de novembro de 2009, que autoriza a Associação Princesa de São Bernardo do Campo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo.

De competência conclusiva das comissões, o ato normativo, emanado do Poder Executivo, foi apreciado, primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprovou parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe.

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32, IV, a), cumpre que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronuncie exclusivamente acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 3.005, de 2010.

A proposição em foco, elaborada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática limita-se a formalizar a ratificação, pela Câmara, de ato de autorização resultante da análise técnica realizada pelo Ministério das Comunicações. Nesse sentido, atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do art. 223 da nossa Lei Maior.

A matéria é de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legislativo o instrumento adequado, conforme preceitua o art. 109 do Regimento Interno.

Obedecidos os requisitos constitucionais formais, podemos constatar que o projeto em exame não contraria preceitos ou princípios da Constituição em vigor, nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material.

A técnica legislativa e a redação empregadas parecem adequadas, conformando-se perfeitamente às normas estabelecidas pela Lei Complementar no 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar no 107, de 2001.

Isto posto, nada mais havendo que possa obstar sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo no 3.005, de 2010.

Sala da Comissão, em 10 de agosto de 2011.

Deputado BRUNA FURLAN

Relatora


PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.914, DE 2010

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.914, DE 2010

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO No 2.914, DE 2010

(MENSAGEM No 632/2009)

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pioneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salto, Estado de São Paulo.

Autora: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Relatora: Deputada BRUNA FURLAN

I - RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprova o ato a que se refere a Portaria no 366, de 28 de junho de 2007, que renova, a partir de 10 de outubro de 1997, a permissão outorgada à Rádio Pioneira Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salto, Estado de São Paulo.

De competência conclusiva das comissões, o ato normativo emanado do Poder Executivo, foi apreciado, primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprovou parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe.

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32, IV, a), cumpre que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronuncie exclusivamente acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.914, de 2010.

A proposição em foco, elaborada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática limita-se a formalizar a ratificação, pela Câmara, de ato de renovação de permissão resultante da análise técnica realizada pelo Ministério das Comunicações. Nesse sentido, atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do art. 223 da nossa Lei Maior.

A matéria é de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legislativo o instrumento adequado, conforme preceitua o art. 109 do Regimento Interno.

Obedecidos os requisitos constitucionais formais, podemos constatar que o projeto em exame não contraria preceitos ou princípios da Constituição em vigor, nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material.

A técnica legislativa e a redação empregadas parecem adequadas, conformando-se perfeitamente às normas estabelecidas pela Lei Complementar no 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar no 107, de 2001.

Isto posto, nada mais havendo que possa obstar sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo no 2.914, de 2010.

Sala da Comissão, em 10 de agosto de 2011.

Deputada BRUNA FURLAN

Relatora


PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.913, DE 2010

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO No 2.913, DE 2010

(MENSAGEM No 459/2007)

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tupi AM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Osasco, Estado de São Paulo.

Autora: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Relatora: Deputada BRUNA FURLAN

I - RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprova o ato constante do Decreto de 26 de março de 2007, que renova, por dez anos, a partir de 20 de julho de 2002, a concessão outorgada à Rádio Tupi AM Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Osasco, Estado de São Paulo.

De competência conclusiva das comissões, o ato normativo, emanado do Poder Executivo, foi apreciado, primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprovou parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe.

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32, IV, a), cumpre que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronuncie exclusivamente acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.913, de 2010.

A proposição em foco, elaborada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática limita-se a formalizar a ratificação, pela Câmara, de ato de renovação de concessão resultante da análise técnica realizada pelo Ministério das Comunicações. Nesse sentido, atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do art. 223 da nossa Lei Maior.

A matéria é de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legislativo o instrumento adequado, conforme preceitua o art. 109 do Regimento Interno.

Obedecidos os requisitos constitucionais formais, podemos constatar que o projeto em exame não contraria preceitos ou princípios da Constituição em vigor, nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material.

A técnica legislativa e a redação empregadas parecem adequadas, conformando-se perfeitamente às normas estabelecidas pela Lei Complementar no 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar no 107, de 2001.

Isto posto, nada mais havendo que possa obstar sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo no 2.913, de 2010.

Sala da Comissão, em 10 de agosto de 2011.

Deputada BRUNA FURLAN

Relatora


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