No Congresso

COMISSÕES

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC

No Regimento Interno da Câmara dos Deputados

IV - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:

a) aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara ou de suas Comissões;

b) admissibilidade de proposta de emenda à Constituição;

c) assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento;

d) assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais, à organização do Estado, à organização dos Poderes e às funções essenciais da Justiça;

e) matérias relativas a direito constitucional, eleitoral, civil, penal, penitenciário, processual, notarial;

f) Partidos Políticos, mandato e representação política, sistemas eleitorais e eleições;

g) registros públicos;

h) desapropriações;

i) nacionalidade, cidadania, naturalização, regime jurídico dos estrangeiros; emigração e imigração;

j) intervenção federal;

l) uso dos símbolos nacionais;

m) criação de novos Estados e Territórios; incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Estados ou de Territórios;

n) transferência temporária da sede do Governo;

o) anistia;

p) direitos e deveres do mandato; perda de mandato de Deputado, nas hipóteses dos incisos I, II e VI do art. 55 da Constituição Federal; pedidos de licença para incorporação de Deputados às Forças Armadas;

q) redação do vencido em Plenário e redação final das proposições em geral;


Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU

Criada pela Resolução nº 4, de 1985, e ratificada pelas Resoluções nºs 25, de 1993, e 20 de 2004, a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados examina as proposições legislativas relacionadas ao desenvolvimento urbano no Brasil e suas matérias correlatas como: uso, parcelamento e ocupação do solo das cidades; habitação e seu sistema financeiro; infraestrutura e saneamento ambiental; trânsito e transportes públicos urbanos e coleta de lixo e resíduos sólidos.

No Regimento Interno da Câmara dos Deputados

VII - Comissão de Desenvolvimento Urbano:

a) assuntos atinentes a urbanismo e arquitetura; política e desenvolvimento urbano; uso, parcelamento e ocupação do solo urbano; habitação e sistema financeiro da habitação; transportes urbanos; infra-estrutura urbana e saneamento ambiental;

b) matérias relativas a direito urbanístico e a ordenação jurídico-urbanística do território; planos nacionais e regionais de ordenação do território e da organização político-administrativa;

c) política e desenvolvimento municipal e territorial;

d) matérias referentes ao direito municipal e edílico;

e) regiões metropolitanas, aglomerações urbanas, regiões integradas de desenvolvimento e microrregiões;


Subcomissão de Mobilidade Urbana e Transporte

Criada pelo Requerimento nº 7, nos termos do artigo 29, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Subcomissão de Mobilidade Urbana e Transporte desenvolve um fórum de debates e nascedouro de propostas que visem a solucionar diversas questões que afligem o setor.

A mobilidade urbana, em função da realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014 no Brasil, deve estar entre as principais preocupações dos gestores públicos.

É necessário buscar soluções para a crise de mobilidade urbana e do transporte público que se agravou com o inchaço populacional e com a falta de planejamento urbano de nossas regiões metropolitanas.


Subcomissão Permante de Assuntos Municipais

Criada pelo Requerimento nº 10, nos termos do artigo 29, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Subcomissão Permanente de Assuntos Municipais opina sobre matérias como:

- Temáticas relativas à mobilidade urbana sustentável, à habitação popular e à infraestrutura urbana nas cidades;

- Desenvolvimento econômico-social;

- Estatuto das Cidades e Planos Diretores;

- Financiamento da Política Nacional de Resíduos Sólidos municipais;

- Discutir o financiamento público das obras de infra estrutura e saneamento ambiental no âmbito dos municípios;

- Lei de Consórcios públicos municipais e intermunicipais;

- Habitação e seu sistema financeiro no âmbito municipal;

- Acessibilidade e mobilidade urbana das cidades.


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