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Discurso sobre a decisão do STF sobre a nomeação de candidatos aprovados em concursos

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Recentemente o Supremo Tribunal Federal tomou uma decisão no mínimo marcante para a Administração Pública brasileira em todos os níveis: Federal, Estadual, Distrital e Municipal.

Trata-se do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 598099, pelo qual o Estado do Mato Grosso do Sul questiona a obrigação da Administração Pública em nomear candidatos aprovados dentro no número de vagas oferecidas no edital do concurso público.

Por unanimidade dos votos, o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso, reconhecendo indubitavelmente o direito à nomeação do candidato aprovado em concurso público, classificado dentro das vagas publicadas no edital.

São milhares de candidatos aprovados em concursos públicos em todo o Brasil que comemoram essa decisão.

No recurso extraordinário discutiu-se a natureza do direito do candidato aprovado em concurso público. Seria apenas uma expectativa de direito ou seria um direito subjetivo à nomeação?

Segundo divulgado pelo STF , o estado do Mato Grosso do Sul sustentava a violação aos arts. 5º, inciso LXIX, e 37, caput e inciso IV, da Constituição Federal, por entender que não há qualquer direito líquido e certo à nomeação dos aprovados, devido a uma equivocada interpretação sistemática constitucional. Alegava que tais normas têm o objetivo de preservar a autonomia da Administração Pública, "conferindo?lhe margem de discricionariedade para aferir a real necessidade de nomeação de candidatos aprovados em concurso público". Em outras palavras, a Administração faz o concurso e depois decide se nomeia ou não os candidatos. Tal posição nunca contou com a simpatia daqueles que se esforçam tanto para fazerem o concurso.

Contraditando a argumentação do Estado do Mato Grosso do Sul, o relator, Ministro Gilmar Mendes, entendeu que a Administração Pública está vinculada ao número de vagas previstas no edital. O Ministro argumentou que "o dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas no concurso público"O tema envolve uma questão de segurança jurídica, a quem o Ministro exalta como "a pedra angular do Estado de Direito".

Ainda segundo divulgação do STF, o Ministro relator afirmou que, quando a administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem da seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, "ela, impreterivelmente, gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital". "Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado-administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento".

É uma questão regida pela boa-fé, uma vez que o cidadão, ao se inscrever num concurso público, investe tempo, dinheiro e muito esforço para conseguir classificar-se entre as vagas previstas no edital. Tudo isso, na expectativa do comprometimento da Administração com o número de vagas divulgado no edital.

Com a decisão do STF, a nomeação dos aprovados dentro das vagas previstas no edital deixa de estar sujeita à discricionariedade da Administração.

A Administração pode ainda escolher, dentro do prazo de validade do concurso, o momento da nomeação, mas não pode deixar de nomear o candidato. A nomeação passa a constituir um direito do concursando aprovado e, por consequência, um dever do poder público.

A decisão, como dissemos, foi unânime. Outros Ministros também anotaram entendimento no mesmo sentido. O Ministro Celso de Mello afirmou que o julgamento "reforça, densifica e confere relevo necessário ao postulado constitucional do concurso público". A Ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha, exaltou o princípio da confiança do cidadão na administração e o Ministro Marco Aurélio advertiu: "o Estado não pode brincar com cidadão. Feito o concurso, a Administração Pública não pode cruzar os braços e tripudiar o cidadão".

A notícia foi comemorada pelos candidatos aprovados, mas resta ainda uma preocupação para os próximos concursos. Há o risco de a Administração tentar burlar a decisão do STF, recorrendo ao artifício da formação de cadastro de reserva, em vez de especificar, no edital, o número de vagas.

Torna-se, portanto, imperioso e, agora, mais urgente a regulamentação dos concursos públicos.

Se não for possível no seu todo, pelo menos, pontualmente!

Nesse sentido, elaboramos o Projeto de Lei nº 749, de 2011, que "veda a constituição de cadastros de reserva em concursos públicos levados a termo por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública federal direta e indireta". Essa iniciativa soma-se aos esforços que outros Parlamentares vêm despendendo para minorar a frustração do candidato aprovado em concurso público.

Na justificação que apresentamos para o projeto, argumentamos que lamentavelmente, a Administração Pública tem vilipendiado o disposto no inciso IV do art. 37, da Constituição, o qual prevê que os candidatos aprovados em concursos públicos, durante o período de sua validade, terão prioridade sobre quem alcançar a mesma condição por força da habilitação em certame posterior.

A burla ao texto constitucional configura-se na hora em que a Administração introduz no edital do concurso a intenção de criar os indesejáveis "cadastros de reserva".

Por força desse artifício espúrio, a Administração Pública termina liberada para nomear quantos candidatos bem entenda e no momento que lhe parecer mais apropriado, haja vista que não se disporá de um rol de candidatos aprovados, como determina o texto constitucional, mas apenas de uma estranha lista, cujos integrantes estarão entregues aos caprichos dos dirigentes de ocasião.

Nunca é demais recordar que a participação e a aprovação em concursos públicos constituem, para os candidatos, um processo extremamente desgastante. Não são raros os casos em que se prejudicam relações empregatícias consolidadas em prol da luta por oportunidades abertas pela realização de concursos públicos. Criam-se, portanto, expectativas que não podem ser simplesmente ignoradas pela Administração Pública.

Desta forma, para que esse mecanismo nocivo seja definitivamente afastado, pelo menos no âmbito da União, apresentamos o Projeto de Lei nº 749, de 2011, para o qual pedimos o apoio dos nossos colegas.

É o que tínhamos a dizer.

Obrigada.

BRUNA FURLAN

Deputada Federal

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