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Discurso sobre a situação do trabalhador doméstico

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Venho a essa tribuna me associar a vários outros Ilustres Pares na defesa pela valorização do trabalho doméstico.

O Brasil ajudou a aprovar, em junho deste ano, na Organização Internacional do Trabalho, a Convenção nº 189 sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos, acompanhada da Recomendação n.º 201, com o mesmo título.

Nesse sentido, o Brasil, especialmente o Poder Legislativo, há muito vem buscando assegurar a igualdade de direitos entre os trabalhadores urbanos e rurais e os trabalhadores domésticos.

Dentro dessa política, tivemos a extensão de diversos direitos por meio do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal de 1988, como salário-mínimo, irredutibilidade do salário, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, licença-gestante, licença-paternidade e aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço.

Além disso, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, sofreu várias alterações objetivando essa igualdade, respeitando as peculiaridades da atividade, que é desenvolvida no âmbito das residências, sem visar a fins lucrativos.

Foram elas: proibição de o empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia; garantia do direito a férias anuais remuneradas de 30 dias com, pelo menos, 1/3 a mais que o salário normal, proibição da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

Assim, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o benefício do seguro-desemprego que, por essa lei, são facultativos, além da jornada de trabalho e do adicional noturno, também devem ser concedidos aos empregados domésticos. A extensão desses direitos é a razão da ratificação da Convenção nº 189 da OIT.

No entanto, Senhoras e Senhores Deputados, os direitos já há muito assegurados pela Lei nº 5.859, de 1972, e pela Constituição Federal de 1988 aos trabalhadores domésticos são um sonho a ser alcançado ainda por cerca de 70% dessa categoria profissional.

Essa revelação foi feita pelo Diretor do Regime Geral da Previdência Social, Rogério Nagamine Costanzi, na audiência pública realizada pela Comissão Especial, criada para analisar a PEC nº 478, de 2010, de autoria do Deputado Carlos Bezerra, que revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

De fato, segundos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios ? Pnad, de 2009, do IBGE, havia, no País, naquele ano, 92.690 milhões de trabalhadores, desses, 7.223 milhões eram de trabalhadores domésticos empregados, sendo que apenas 27,6% possuíam a carteira de trabalho assinada. Ou seja, 72,4% trabalhavam na informalidade, sem direito algum, notadamente os previdenciários, como auxílio-doença e a aposentadoria.

E pior: dos trabalhadores domésticos com mais de 10 anos de idade, segundo ainda dados da Pnad de 2009, 2.095 milhões recebiam até meio salário-mínimo e outros 2.988 de meio a 1 salário-mínimo.

Senhor Presidente, percebemos que, na iminência de assegurarmos, na Constituição Federal, a igualdade de direitos entre os trabalhadores urbanos e rurais e os trabalhadores domésticos, a esses ainda não são, na prática, garantidos direitos básicos como o registro do contrato de trabalho em carteira e o salário-mínimo.

Entendemos que algo urgente tem que ser feito a respeito, a começar por uma ampla conscientização dos empregadores quanto aos direitos de seus empregados domésticos, passando pela efetivação de algum tipo de fiscalização dessas relações de trabalho, como estabelece a Convenção da OIT, sem afrontarmos o direito à inviolabilidade de domicílio como previsto na Constituição Federal.

Esse também é o momento de refletirmos sobre o nosso papel de legislador: não basta apenas estabelecermos direitos na Constituição Federal e nas leis, se não criamos os instrumentos adequados para torná-los efetivos.

Trata-se de um grande desafio que temos de enfrentar para, assim, proporcionarmos ao trabalhador doméstico a dignidade de sua laboriosa atividade, que é de fundamental importância para o funcionamento de milhões de lares brasileiros.

Era o que tínhamos a dizer.

Obrigada.

BRUNA FURLAN

Deputada Federal

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