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Capacitação e Inclusão no Mercado de Pessoas com Necessidades Especiais

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

A SRA. BRUNA FURLAN (PSDB-SP. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o tema que me traz a esta tribuna é da maior relevância para todos os comprometidos com a efetiva construção de um Brasil mais justo e igualitário: trata-se da inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

É verdade que nosso Parlamento vem desempenhando importante papel na promoção de políticas de inclusão social desses cidadãos, a exemplo da reserva de vagas em concursos públicos (art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal) e em empresas privadas (art. 93 da Lei nº 8.213, de 1991). O tratamento legislativo é de vanguarda, com o reconhecimento de organismos internacionais, como a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Mas não basta o reconhecimento da importância de nossa legislação, mesmo em nível internacional, se as empresas não conseguem cumprir a exigência estabelecida pela norma jurídica por falta de profissional qualificado para o exercício da atividade.

Se a escassez de pessoas qualificadas impede as empresas de ocupar as vagas legalmente reservadas às pessoas com deficiência, então é preciso apresentar novas alternativas para, concretamente, propiciar o acesso às vagas por meio da formação, habilitação, reabilitação e, afinal, inserção desse imenso contingente populacional no mercado de trabalho.

Nesse sentido, chamamos a atenção para as seguintes iniciativas já apresentadas nesta Casa, para as quais exorto os nobres colegas a refletir em prol desse objetivo:

- Projeto de Lei nº 1.240, de 2011, do Deputado Walter Tosta, que estabelece, entre outras disposições, que a empresa que, por motivo de carência de mão de obra especializada, não obtiver em seus quadros o preenchimento dos percentuais ali definidos deve destinar os valores correspondentes ao custo dos empregados que deveria contratar à capacitação profissional de pessoas com deficiência. Ainda, a empresa que custear a capacitação profissional de pessoas com deficiência pode fazê-lo por meio de doação às instituições ou entidades habilitadas para esta finalidade, as quais ficam obrigadas a oferecer seus cursos gratuitamente para as pessoas com deficiência até o limite correspondente às doações que perceba.

- Projeto de Lei nº 3.502, de 2012, do Deputado Márcio Macedo, que determina que a empresa que não cumprir o art. 93 da Lei nº 8.213, de 1991, pela impossibilidade de recrutamento de pessoas com deficiência habilitadas no mercado de trabalho, concederá bolsa a essas pessoas, no valor igual ou superior a um salário mínimo, destinada à habilitação da pessoa com deficiência, que frequentará curso de qualificação profissional de sua livre escolha de, no máximo, 1 ano, ministrado por instituições de ensino creditadas pelo Ministério da Educação. A pessoa com deficiência que apresentar certificado de habilitação será contratada pela empresa, pelo tempo mínimo de 1 ano.

- Projeto de Lei nº 4.773, de 2012, do Deputado Thiago Peixoto, que estabelece que até 50% das vagas poderão ser ocupadas com bolsas de estudo, concedidas pela empresa, para curso de capacitação cujo conteúdo tenha relação com o trabalho a ser exercido pela pessoa com deficiência e contratada, após a conclusão do curso, por período não inferior a 1 ano.

A norma jurídica atualmente em vigor apenas obriga a reserva de vagas na empresa, mas, combinada com as medidas postas em discussão, deve efetivamente garantir a acessibilidade ao mercado de trabalho das pessoas com deficiência. Envidemos nossos esforços em prol desse objetivo apartidário!

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o emprego não é um favor, e sim um direito de cidadania, de dignidade, de respeito e, principalmente, de autoestima.

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