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Projeto de Bruna Furlan isenta IPI de automóveis para deficientes auditivos

A deputada Bruna Furlan (SP) apresentou seu 18º projeto de lei (5673/2013) que isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a compra de automóveis por pessoas portadoras de deficiência auditiva. O PL altera a lei de 1995, que trata da isenção.

Como embasamento, a proposta da parlamentar cita o decreto de 1999 que dispõe sobre a Política Nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência, que contempla atualmente cinco categorias: física, auditiva, visual, mental e múltipla. "Entretanto, a legislação tributária, na concessão de isenção do IPI sobre automóveis, literalmente considera apenas a deficiência física, visual e mental, não se reportando à deficiência auditiva", ressaltou.

Se o PL da parlamentar for aprovado, serão beneficiados os deficientes físicos, visual, mental severa ou profunda,ou autistas, diretamente ou por intermédio de representante legal, no ato da aquisição de um veículo motorizado.

Para fazer cumprir a lei que garante direitos iguais, Bruna Furlan destacou a importância de incluir as pessoas com falhas auditivas. "Trata-se de iniciativa que contribui para a efetiva integração social desses cidadãos", concluiu.

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